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OPINIÃO

QUARTA FEIRA 19 DE JUNHO DE 2019  

A Lei de Bases da Saúde, o acessório e para onde vai o PS

Pedro Marques Lopes

Vamos ficar a saber que há partidos para os quais é preferível que não exista uma colaboração entre público e privado mesmo que, num caso concreto, numa circunstância ou num contexto isso seja melhor para os cidadãos.

A capacidade de a nossa discussão política se concentrar no acessório e esquecer o essencial já não surpreende ninguém. Não é de agora. Se queremos, aliás, perceber o que faz que as pessoas não se sintam representadas e pensem que os políticos vivem num mundo à parte, a discussão sobre os contornos da Lei de Bases da Saúde dá-nos boas pistas.

Num momento em que os hospitais públicos lutam com problemas de funcionamento gigantes, em que ainda recentemente vivemos uma guerra entre hospitais privados e a que ADSE nos mostrou os problemas de gestão desta, em que a questão do relacionamento entre o Estado e os operadores privados precisa de uma clarificação, em que o problema das listas de espera se arrasta e em que entra pelos olhos adentro que há um problema de subfinanciamento na saúde, o foco do confronto político são as parcerias público-privadas. Aspeto absolutamente marginal e que é uma gota pequena no oceano do orçamento para a saúde e que não é, de qualquer ângulo que se analise, um problema para o imenso mar de problemas do setor.

Seja como for, vamos ficar a saber que há partidos para os quais é preferível que não exista uma colaboração entre público e privado mesmo que, num caso concreto, numa circunstância ou num contexto isso seja melhor para os cidadãos. E demos de barato que é impossível pensar numa política de saúde que não contemple o terceiro setor e o privado.

Uma lei de bases deve, claro está, refletir uma visão política para um setor, mas não pode nem ir contra as convicções de uma comunidade nem fechar portas para diferentes entendimentos do que é o interesse público no futuro mais ou menos próximo. Deve definir linhas, não cavar trincheiras ideológicas.

Desta discussão importa reter alguns aspetos que embora não sejam novos devem ser realçados.

Em primeiro lugar, as parcerias público-privadas quer na saúde quer noutros setores, como na construção de infraestruturas ou na educação, têm um significado preciso e expresso até no termo utilizado: parcerias. Ou seja, o Estado entende que uma determinada colaboração com entidades privadas prossegue o interesse público e os operadores privados fornecem, mediante um preço, os serviços acordados. A cada momento, o Estado decide se é mais conveniente para o bem comum que determinado serviço que a comunidade o encarregou de prestar deve ser fornecido diretamente pelo próprio ou por outra entidade. Os custos, a qualidade de serviço, a duração é tão-só uma questão de negociação que pode ser boa ou má e que estará sujeita a avaliação política, como qualquer acordo que o Estado faça.

Não seria preciso lembrar que as funções do Estado ligadas à soberania ou que claramente a comunidade rejeita (o bom exemplo é o caso da gestão das prisões) não são passíveis de contratos de parceria ou similares, mas o odor da demagogia espalhou-se tanto com a discussão das parcerias público-privadas que se torna quase obrigatório deixar a nota. No caso da saúde é a própria Constituição que manda os setores privados articularem-se com o público.

O segundo ponto é que temos forças políticas que não aceitam que seja possível uma colaboração entre privados e Estado. Partem do princípio de que parcerias com entidades privadas são sempre negativas para a comunidade.

É a visão que se tem dos privados que mais choca. Claro que qualquer operador em qualquer atividade prossegue o lucro, é essa, aliás, a base do sistema económico em que vivemos. De uma forma resumidíssima, quem acredita no capitalismo (que é o sistema em que vivemos e que é apoiado pela maioria esmagadora dos portugueses) acredita que a busca do lucro ajuda a que mais pessoas vivam melhor. Quem quer proibir a colaboração entre o privado e o público parte do princípio de que tudo na atividade privada se subsume ao lucro e que a sua busca não tem limites morais ou éticos. Pior, que o Estado não é capaz, com os poderes que tem, de fazer cumprir os contratos. Por outro lado, os privados, cegos pela busca do lucro, não respeitariam os seus compromissos e não hesitariam em pôr em causa a saúde das pessoas.

É evidente que estamos perante uma batalha ideológica em que a Lei de Bases da Saúde é um mero pretexto. O BE e o PCP não querem parcerias porque pura e simplesmente não acreditam no sistema capitalista. Porque veem a busca do lucro como imoral e não acham que uma entidade privada possa ser um parceiro sério. Nada que ver com o bom ou o mau funcionamento do Serviço Nacional de Saúde ou os bons ou maus resultados das parcerias. Estamos apenas no campo das convicções doutrinárias.

A aprovação desta lei de bases vai mostrar se o PS se mantém como um partido defensor dos valores que sempre defendeu ou se cede a uma esquerda extremada com quem nunca partilhou princípios fundamentais.

Para o cidadão e para a saúde pública, neste momento, a questão das parcerias é despicienda; para o que será o futuro próximo da política portuguesa, é importante.

 

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